Mad at Ads Thaw Law Severe on Beer


Tabula rasa: “Brahma beer: it has the power to refresh your very thoughts!” Chilling thought, that. “Self-administered alcoholic lobotomy is a good thing.” (Enjoy in moderation.)

Governo apresenta PL para restringir publicidade de bebidas alcoólicas na TV: “Government presents bill to restrict TV advertising of alcoholic beverages.”

The controversial part: “Alcoholic beverages” would now be defined to include beer.

If I were an advertising executive, this would scare the pants right off me.

Tits and beer: forcing Brazilian creativity to function outside these parameters (before 9 p.m.) is Stalinism!

On the Brazilian “beer wars” and the astonishing crudity of Brazilian beer advertising and beer-themed infotainment — I am a career keg-swilling ass-ogler myself, mind you (they say there is a dossier out there somewhere, confirming this), but in front of the children? — see also

When I first arrived in São Paulo, one of the things that struck me right off the bat was that you could buy hard liquor in gas stations. That seemed like an awfully bad idea.

Henrique Costa writes it up for the Observatório do Direito à Comunicação.

A iniciativa do governo federal de pedir urgência na tramitação do Projeto de Lei 2733/08 e a sua possível aprovação nas próximas semanas deve encerrar uma definição curiosa do setor publicitário brasileiro. Aprovada em 1996, a Lei 9294 passou a definir o que, na prática, era considerado bebida alcoólica ou não para efeito de propaganda. Estabelecia então a chamada escala Gay Lussac de teor alcoólico em 13 graus, o que excluía cervejas, vinhos e bebidas “ice” da restrição à publicidade que as bebidas destiladas eram obrigadas a respeitar, das 6 às 21h.

The federal government’s initiative in requesting fast-track treatment for Bill 2,733/08, and its eventual approval in the next few weeks would close a curious definitional loophole in the law. Approved in 1996, Law 9,924 would be amended to define what and what is not considered an alcoholic beverage for the purposes of regulating advertising. At the time, the so-called 13-degree Gay Lussac scale was used, which exempted beer, wine and “ice” drinks from the ban on advertising that distilled beverages were obliged to respect between 6 a.m. and 9 p.m.

Em novembro de 2005, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a consulta pública com a proposta de regulamento da propaganda de bebidas alcoólicas, tendo por base a Lei 9294/96 e o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Agora, o PL 2733 pretende mudar essa história. O texto produzido pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Nacional Anti-Drogas reduz para 0,5 grau Gay Lussac o que deve ser considerada bebida alcoólica. Cervejas, vinhos e “ices”, passariam, portanto, para efeitos legais, a ser o que todos já sabem, bebidas alcoólicas. A ironia, nesse caso, é inevitável, mas existe entre os setores envolvidos não só uma infinidade de interpretações como também discrepâncias sobre a eficácia da medida que, em última instância, pretende colocar limites sobre a publicidade, um setor que movimenta por volta de R$ 30 bilhões por ano.

In November 2005, the national public health agency (Anvisa) held a public consultation on a proposal to regulate advertising of alcoholic beverages, based on Law 9,294/96 and the Brazilian Code of Advertising Self-Regulation. PL 2,733 is meant to change that history. The text produced by the Ministry of Health and the National Anti-Drugs Secretary reduce the cutoff point for “alcoholic beverages” to 0.5 degrees on the Gay Lussac scale. Beer, wine and “ices” would therefore be deemed alcoholic beverages for legal purposes. The irony in this case is unavoidable, but the sectors involved  have endless interpretations and disagreements about the measure, which, after all, means to put limits on advertising — a R$30 billion-a-year industry.

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Brazilian Business Finance: Finagling The Factor Factor

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“Factoring is not arbitrage!” Source: ABFAC

A long-term financing arrangement where a company sells all or some of its accounts receivable to a financial intermediary known as a factor. The factor may also take responsibility for collecting on and managing the receivables.

Consultor Jurídico (Brazil) reports:

A Comissão de Constituição Justiça [sic] do Senado aprovou, na quarta-feira (2/4), parecer favorável ao Projeto de Lei 13/07, que regulamenta a atuação das empresas de fomento mercantil — prática conhecida por factoring. O setor atua até hoje apenas com base em normas administrativas. O projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para exame da Comissão de Assuntos Econômicos. Ele tramita no Congresso desde 2000.

The Senate judiciary committee voted to approve an opinion favorable to Bill 13/2007, which regulates firms engaged in the practice known as factoring. This sector currently operates on the basis of administrative rules. The bill, already approved by the lower house, must now be considered by the economic affairs committee. It was first introduced in Congress in 2000.

O ponto principal da proposta é a diferenciação entre as empresas de factoring e instituições bancárias. No fomento mercantil, que trabalha principalmente com pequenas e médias empresas, a captação de recursos e a oferta de empréstimos são considerados crimes. “O factoring é uma atividade do direito mercantil. A lei é importante nesse sentido ao deixar claro que uma empresa de fomento não é um banco”, afirma Luiz Lemos Leite, presidente da Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil.

The principal point of the bill is to differentiate factoring firms from banking institutions. In the factoring business, which works primarily with small and medium-size businesses, fundraising and loan offers are considered crimes. “Factoring is [covered by the commercial code.] It is therefore very important to make it clear that a factor is not a bank,” says Luiz Lemo Leito, president of the National Association of [Factoring Firms].

A operação de factoring mais conhecida é a compra de créditos gerados por vendas a prazo. Ele permite que empresário receba valores que só entrariam no futuro. No entanto, como não há regulamentação, muitos empresários do factoring acabam por fazer empréstimos a juros sem autorização do Banco Central. Com a lei, a conduta será tipificada como crime.

The best-known type of factoring transaction is the purchase of credits generated by installment-plan sales, and enables the business to receive sums that it would otherwise only receive in the future. However, because the activity is not regulated, many factors wind up making loans with interest without authorization from the Centra Bank. With this bill, that conduct would be defined as a crime.

Lemos Leite diz que o fomento mercantil não está tão desenvolvido no Brasil justamente por falta de regulamentação. “Há muito picareta que faz o registro na Junta Comercial, coloca uma placa escrito factoring na porta, mas faz outra coisa”, afirma Lemos Leite, que é ex-diretor do BC. A Anfac tem 700 filiados que trabalham para cerca de 135 mil empresas. Calcula-se que o setor movimentou R$ 70 bilhões em 2007.

Lemos Leite says factoring is not underdeveloped in Brazil just because it lacks a legal framework. “There are a lot of scoundrels out there who register with the [corporations registry], put up a sign saying ‘factoring’ on the door, but do something else,” Lemos Leite, a former Central Bank director, says. ANFAC has 700 affiliates with some 135,000 clients. Factoring brought in estimated revenues of R$70 billion in 2007.

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Ombudsman Leaves The Folha de S. Paulo

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“Exit polls give victory to Chávez in referendum”: The
Folha de S. Paulo front page on the day after. Not as bad as Miriam Leitão of O Globo writing “Chávez Won the Referendum Because He Manipulated the System!” Chávez lost the referendum.

Miriam Abreu notes, on the Web log of Luis Nassif, the departure of Mario Magalhães as ombudsman of the Folha de S. Paulo daily.

Magalhães was invited to remain so long as he no longer publicly critiqued the paper on a daily basis. A sample of his work, in hasty translation:

O mandato de Mário Magalhães como ombudsman da Folha de S. Paulo se encerrou na sexta-feira (04/04) e o próprio optou por não renová-lo. Motivo: o convite para continuar no cargo estava condicionado a sua aceitação para deixar de escrever a crítica diária na internet. Magalhães não concordou e volta a ser repórter especial na sucursal Rio.

[His term of office] ended Friday and he opted not to renew it. Reason: The invitation to continue in the post was made conditional on no longer writing the daily critique published on the Internet. Magalhães did not agree and will return to working as a special correspondent in Rio.

“Considero isso (acabar com a crítica diária na web) um retrocesso na transparência do jornal e do trabalho do ombudsman. Não concordei com a condição, houve um impasse, então deixei o cargo”, contou ele neste sábado (05/04) ao Comunique-se.

“I consider (doing away with the daily critique of the newspaper on the Web) a step backwards in the transparency of the newspaper and the role of the ombudsman. I did not agree to the condition, there was an impasse, so I left the post,” he told Comunique-se on Saturday.

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