E Dantas leva mais uma…: Score another one for Daniel Valente Dantas, reports Terra Magazine (Brazil)
Daniel Dantas se livrou de mais uma na Justiça. No último dia 28 de outubro, a desembargadora Cecília Mello e a segunda turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em São Paulo, decidiram, por iniciativa própria, enterrar uma parte importante da Operação Chacal.
Daniel Dantas has gotten out of another scrape with the law. On October 28, Judge Cecilia Mello and the Second Chamber of the Regional Federal Court for the Third Region in São Paulo decided unilaterally to bury an important part of the Operation Jackal case.
O leitor de Terra Magazine deve se lembrar: Operação Chacal foi aquela realizada pela Polícia Federal em 2004 e que indiciou Daniel Dantas e outros por crimes de quebra de sigilo, divulgação de segredo, corrupção ativa e passiva, receptação, quadrilha, quebra de sigilo telefônico… Espionagem, enfim.
The reader will probably recall that Jackal was that federal police operation from 2004 in which Dantas and others were indicted for invasion of privacy, breach of confidentiality, active and passive corruption, receiving, criminal conspiracy, invasion of communications … of spying, in short.
Denúncia acolhida, o processo correu por quatro anos na Justiça Federal de São Paulo.
Accepted for trial, the case has been dragging on for four years in a São Paulo federal court.
Eis que, no final de outubro último, decidem encerrar o caso (ou parte dele) de maneira, no mínimo, surpreendente.
In October, however, they decided to close the case (or part of it) in a suprising manner, to say the least.
Sem delongas, a decisão: “A Segunda Turma, por unanimidade, de ofício, concedeu ordem de ‘Habeas Corpus’ para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgar o presente feito e para declarar a nulidade dos atos decisórios da ação penal nº 2005.61.81.002929-6, inclusive o recebimento da denúncia, determinando o encaminhamento da ação penal à Justiça Estadual do Estado de São Paulo; tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida e julgando prejudicada a impetração (RELATOR P/ACORDÃO: DES.FED. CECILIA MELLO) (EM 28.10.2008 )”.
Without further delay, the court … unanimously and de oficio grants habeas corpus, acknowledging the lack of competence of the federal court to hear the present case, including the recognition of the charge, and determines that the case be forwarded to the state court of São Paulo …
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